A Credizila, é detentor e desenvolvedor de uma plataforma tecnológica voltada à realização de transações financeiras, a qual é disponibilizada ao público por meio do APP e por meio do site, também atua como correspondente vinculado a Instituição de Pagamento, EmCash, responsável pelas autorizações de procedimento financeiro, j uto ao BACEN, para Crédito, financiamento e investimento, nos termos do artigo 2º, da Resolução CMN nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011. Os usuários da PLATAFORMA Credizila (“USUÁRIOS”) declaram que fizeram a leitura completa e atenta das regras aqui constantes, estando plenamente cientes e de acordo com estes Termos. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade disponível no site, estabelecem os direitos e obrigações aplicáveis à utilização dos SERVIÇOS. Ao utilizar os SERVIÇOS, o USUÁRIO se obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a observar as Condições Gerais e as Condições Adicionais destes Termos. É possível que o USUÁRIO navegue em parte da PLATAFORMA Credizila sem estar cadastrado, caso em que o USUÁRIO assume e inequivocamente concorda que serão aplicáveis as Condições Gerais, sendo que para efetiva operação, será necessário o cadastramento completo. Para melhor entendimento destes Termos, é fundamental que o USUÁRIO esteja atento às definições abaixo. 

DEFINIÇÕES: Sem prejuízo de outras definições constantes deste Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados, exceto quando contexto exigir de outro modo: CADASTRO – é o fornecimento, pelo USUÁRIO, de dados pessoais, cadastrais e outras declarações/informações solicitadas pela EmCash/Credizila por meio da PLATAFORMA de acesso, para a prestação dos SERVIÇOS; TARIFAS são os valores gerais aplicados, observados os limites mínimos e máximos e a quantidade mensal previamente estabelecidos pela Credizila; CENTRAL DE ATENDIMENTO – é o atendimento disponibilizado pela EmCash aos USUÁRIOS, através da PLATAFORMA Credizila ou atendimento telefônico, para que estes possam esclarecer dúvidas, fazer solicitações, reclamações e/ou sugestões; COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO – Documento padronizado a ser emitido pela EmCash; EMPRÉSTIMO PESSOAL – compreende a contratação de empréstimo pessoal pelo USUÁRIO junto a uma instituição financeira parceira da Credizila; ENCARGOS – somatório da taxa de juros remuneratórios, tributos (IOF vigente e demais tributos incidentes conforme legislação), na FATURA, nos termos que incidirão sempre que o USUÁRIO efetuar o pagamento de valor inferior ao total da FATURA, na respectiva data de seu vencimento; ou realizar quaisquer das operações descritas na Cláusula 10; EXTRATO – Relatório mensal contendo movimento de créditos e débitos realizados na CONTA do usuário; FATURA – é o documento eletrônico emitido pela Credizila representativo das TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, contendo informações da CONTA, tais como, mas não se limitando, ao LIMITE DE CRÉDITO, vencimento do saldo devedor, discriminação das TRANSAÇÕES e dos ESTABELECIMENTOS, ENCARGOS, formas e condições de pagamento e demais informações julgadas pertinentes pela Credizila. Conjuntamente com a FATURA é disponibilizado opções de formas de pagamento para a quitação da fatura e saldo devedor, bem como possível renovação ao final do prazo contratado;  FATURA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL – é o documento eletrônico emitido pelo Credizila/EmCash representativo dos valores parcelados do EMPRÉSTIMO PESSOAL contratado, contendo informações tais como, mas não se limitando, ao valor do empréstimo contratado, vencimento do saldo devedor, discriminação das parcelas e demais informações julgadas pertinentes pelo. LIMITE DE CRÉDITO – é o valor da linha de crédito total, em moeda corrente nacional, fixado pela Credizila para a realização de TRANSAÇÕES com a CONTA;  OPERAÇÃO DE CRÉDITO – compreende a contratação de financiamento ou empréstimo pessoal pelo USUÁRIO junto a uma instituição financeira parceira da Credizila; PLATAFORMA Credizila, plataforma tecnológica desenvolvida e detida, cujo sistema possibilita a realização de transações de pagamento por meio da CONTA Corrente bancária. TRANSAÇÃO – é toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços, transferência de fundos, SAQUES ou outras modalidades de operações realizadas pelo USUÁRIO, mediante a utilização do APP.

1.1 A PLATAFORMA Credizila foi criada para que o USUÁRIO possa se cadastrar e realizar empréstimos de valores, mediante avaliação cadastral,  e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações. 

1.2 A Credizila poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar qualquer acesso, quando verificar que o USUÁRIO está utilizando a Plataforma de maneira fraudulenta ou contrária aos Termos de Uso.

  1. CAPACIDADE 

2.1. A PLATAFORMA Credizila é destinada a pessoas físicas e jurídicas capazes nos termos da legislação em vigor.

2.2. O USUÁRIO declara que detém capacidade para a utilização da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS.

  1. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

3.1. A Credizila irá empreender seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível dos SERVIÇOS. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de sua vigilância e responsabilidade.

3.2. Se isso ocorrer, A Credizila fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à PLATAFORMA o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online, coligados ao sistema da EmCash.

3.3. .Em nenhuma circunstância A Credizila, seus diretores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundos da conexão com esta PLATAFORMA ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, mesmo se a Credizila ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas. 

3.4. Sem prejuízo de outras disposições dos Termos, A Credizila não se responsabiliza: • Pelo uso indevido das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por esta PLATAFORMA, para quaisquer que sejam os fins, feito pelo USUÁRIO, sendo de sua inteira responsabilidade as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por esse uso inadequado; • Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos; • Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar seus ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos na PLATAFORMA; e • Pela navegação do USUÁRIO em quaisquer links externos disponibilizados na PLATAFORMA, sendo seu dever a leitura dos Termos de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado. 

3.5. A Credizila informa que NÃO solicita depósito prévio de qualquer quantia como condição para oferta do produto EMPRÉSTIMO PESSOAL ou abertura de conta.

  1. DA PLATAFORMA Credizila

4.1. A Credizila irá se esforçar para manter a PLATAFORMA atualizada e completa, livre de quaisquer defeitos ou vírus. 

4.2. O USUÁRIO concorda em utilizar os SERVIÇOS de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar da PLATAFORMA Credizila ou para ela qualquer material: (a) Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro; (b) Para o qual não tenham sido obtidas pelo USUÁRIO todas as licenças ou aprovações necessárias; (c) Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma; (d) Que sejam tecnicamente danosos, incluindo, mas não limitado a vírus de smartphones ou de computador, macros, “cavalos de tróia”, “worms”, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador ou smartphones maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um smartphone ou computador; e (e) Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer a escolha dos USUÁRIOS quanto à contratação dos SERVIÇOS, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança ou qualquer outro meio. 

4.3. O USUÁRIO deve zelar para que o uso dos SERVIÇOS não seja prejudicial à estabilidade e à disponibilidade da PLATAFORMA Credizila. Caso isso ocorra, o USUÁRIO em questão poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.

4.4. Caso seja requerida, A Credizila cooperará com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os USUÁRIOS que atuem em descumprimento às disposições destes Termos. 

4.5. A Credizila poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades da PLATAFORMA Credizila sem que isso caracterize, sob qualquer forma, violação de direitos do USUÁRIO. 

4.6. O USUÁRIO está ciente e concorda que a Credizila poderá entrar em contato via telefone, SMS, URA ou WhatsApp para divulgação de ofertas (publicidade) de exclusivo interesse do USUÁRIO, respeitado o direito de revogação imediata pelo próprio canal de comunicação. 

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 

5.1. O uso comercial dos nomes, dos desenhos, notícias, informações, imagens, vídeos, textos e das expressões “Credizila” como nomes empresariais, marcas ou nomes de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos SERVIÇOS e à PLATAFORMA , assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações a eles relacionados, são de propriedade da Credizila e estão protegidos por todas as leis aplicáveis.

5.2. O uso e a reprodução total ou parcial dos conteúdos referidos no item 5.1 acima são proibidos, salvo se prévia e expressamente autorizados pela Credizila. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização da Credizila poderá acarretar responsabilizações penais e civis.

  1. PRIVACIDADE 

6.1. A privacidade do USUÁRIO é muito importante para a Credizila, motivo pelo qual possui documento próprio e em conjunto com a Instituição Financeira EmCash, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados pessoais coletados na PLATAFORMA, sendo parte integrante e inseparável destes Termos.

 

 PARTE II TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA USUÁRIOS QUE CONTRATAREM OS SERVIÇOS 

Quando o USUÁRIO contratar os SERVIÇOS, deverão ser observadas as disposições adicionais abaixo. 1. SOBRE OS SERVIÇOS 

1.1. A Credizila e/ou o EMISSOR atribuirão, segundo critérios próprios de autenticação de informações e de modelos de análises de crédito e de comportamento de uso da PLATAFORMA, uma CONTA Credizila ao USUÁRIO para a realização de TRANSAÇÕES.

1.2. O USUÁRIO entende e reconhece que a realização do CADASTRO na PLATAFORMA  não representará a concessão imediata da CONTA e do Crédito, ou elegibilidade para participar do EMPRÉSTIMO PESSOAL, já que isto dependerá de medidas de confirmações de identificação e análise de crédito do USUÁRIO pel0 EMISSOR, conforme o caso. 

1.3. Não será necessária abertura de conta em uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA para a oferta e utilização do EMPRÉSTIMO PESSOAL na PLATAFORMA. 

1.4. O USUÁRIO concorda e autoriza a Credizila, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA e outros envolvidos na etapa de análise de crédito e posteriormente a ter acesso a informações financeiras pessoais armazenadas em instituições financeiras e bancos de dados públicos. A Credizila poderá solicitar ao USUÁRIO documento ou autorização adicional para (i) que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA acesse informações que lhe são relativas e que constem do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), órgãos de proteção ao crédito, bases públicas e privadas de dados, sistemas de internet banking cujos dados foram fornecidos pelo USUÁRIO; 

1.5. O USUÁRIO ao aceitar estes Termos concorda que leu e está ciente com a coleta, utilização e tratamento dos seus dados pessoais, como dados bancários, endereço residencial e do seu dispositivo móvel, assim como outros dados especificados na Política de Privacidade, bem como o compartilhamento com parceiros indispensáveis para a execução do contrato e prevenção à fraude. 

1.6. O USUÁRIO elegível para o EMPRÉSTIMO PESSOAL receberá as condições de seu empréstimo pessoal, contendo, conforme o caso: (i) valor do principal; (ii) valor do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”); (iii) número de parcelas mensais; (iv) data de vencimento das parcelas mensais; (v) valor das parcelas mensais; (vi) taxa de juros do empréstimo; (vii) Custo Efetivo Total do Empréstimo (“CET”); 

1.7. A realização das condições impostas acima não confere ao USUÁRIO a certeza de seu EMPRÉSTIMO PESSOAL aprovado. O cumprimento das condições previstas acima representa uma das etapas do processo a ser cumprida pelo USUÁRIO para a concessão de seu EMPRÉSTIMO PESSOAL. 

1.8. Caso o USUÁRIO tenha inserido informações erradas que impeçam a perfectibilização da CCB, como número de conta ou agência bancária, os procedimentos para o empréstimo serão cancelados e o USUÁRIO deverá proceder novamente com a requisição. 

1.9. O USUÁRIO não se opõe/oporá à cessão e/ou endosso das CCBs que vier a emitir inicialmente em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA. O USUÁRIO poderá ser notificado acerca do endosso ou cessão de crédito mediante notificação push, por meio de boletos bancários destinados ao USUÁRIO e qualquer outra comunicação legal.

1.10. O USUÁRIO que contratar o EMPRÉSTIMO PESSOAL poderá exercer seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias a contar do recebimento dos recursos financeiros em sua CARTEIRA DIGITAL ou conta corrente por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO disponibilizada na PLATAFORMA.

1.11. A Credizila poderá, assim como em nome da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCERIA, proceder com a inscrição do USUÁRIO em órgãos de proteção de crédito em caso de inadimplemento ou protesto, arcando também com os custos de cobrança. 

  1. DA CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES: •

6.1. Os questionamentos do USUÁRIO quanto à origem das TRANSAÇÕES lançadas na CONTA ao EMPRÉSTIMO PESSOAL, deverão ser expressamente solicitados ao canal de atendimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da respectiva TRANSAÇÃO. A Credizila possuirá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para atendimento, a contar da solicitação. 

6.1.1 Após o recebimento da comunicação realizada pelo cliente via canal de atendimento, a Credizila procederá análise com sua equipe de especialistas. Constatada a suspeita ou indícios de fraude/irregularidades, poderá proceder com o bloqueio da conta, estorno dos valores, além de outras consequências legais cabíveis.

  1. FALTA OU ATRASO DE PAGAMENTO 

8.1. Ocorrendo a falta ou o atraso no pagamento da FATURA ou de qualquer outra obrigação, principal ou acessória, atribuída ao USUÁRIO, incidirão sobre o saldo devedor, além do já efetivamente cobrado, uma vez que é valor principal já contratado, independentemente de notificação ou qualquer formalidade, a cobrança dos seguintes ENCARGOS: (i) multa não indenizatória de 2% (dois por cento), (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês em atraso, e (iii) atualização monetária com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) divulgado pela Faculdade Getúlio Vargas (FGV) ou outro que venha a substituí-lo, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento das obrigações em mora. Além da incidência dos ENCARGOS, A Credizila poderá, cumulativamente e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial: (a) Bloquear ou cancelar a CONTA (b) Solicitar imediata e automática inscrição do USUÁRIO em quaisquer órgãos de proteção e restrição ao crédito e outros cadastros legalmente existentes, fato este que lhe será comunicado previamente mediante notificação efetuada pelo órgão responsável pelo cadastro; (c) Considerar vencidas todas as obrigações do USUÁRIO, inclusive em caso de existência de TRANSAÇÕES parceladas, resultando no vencimento antecipado de todas as parcelas futuras e a possibilidade de se exigir de uma só vez e imediatamente todo o saldo devedor, salvo se disposto em contrário pela legislação aplicável; (d)Proceder à cobrança via contato por canais telefônicos, SMS, URA, e-mail ou WhatsApp. 

8.2. Havendo a regularização da mora ou do inadimplemento pelo USUÁRIO, a Credizila terá o prazo de 05 (cinco dias) úteis contados da data do efetivo recebimento do valor devido para promover a baixa de registros realizados em órgãos de restrição ao crédito, mas ficará a exclusivo critério da Credizila a determinação da continuidade da prestação dos SERVIÇOS e do acesso à PLATAFORMA e ao APP pelo USUÁRIO.

  1. DAS GARANTIAS: • 

9.1. Para fins das operações o USUÁRIO concorda que a Credizila poderá exigir, a seu exclusivo critério (i) garantia real em relação aos bens ou direitos do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando, de seu aparelho celular; e/ou (ii) a instalação, no aparelho celular de propriedade do USUÁRIO, de software capaz de bloquear parcialmente as suas funcionalidades (sendo certo que serão mantidos, em qualquer hipótese, o acesso às configurações, contatos a serviços de emergência e de assistência ao cliente). 

9.2. A instalação do software mencionado no item 9.1 acima somente poderá ocorrer mediante aceite expresso e inequívoco do USUÁRIO, bem como declaração expressa e inequívoca que indique que referido aparelho celular não é e não será utilizado pelo USUÁRIO para fins profissionais até que seus os débitos junto à Credizila ou ao FIDC, conforme o caso, sejam quitados. 

  1. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: 

10.1. O USUÁRIO é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento do CADASTRO, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados perante a Credizila, por meio da PLATAFORMA ou APP, sempre que necessário. 

10.2. O USUÁRIO deverá solicitar, por meio do website, pelo e-mail ou pela CENTRAL DE ATENDIMENTO, o encerramento de sessão iniciada na PLATAFORMA Credizila e não finalizada, quando ocorrer, por exemplo, a perda/roubo do aparelho celular ou por determinação judicial. 

10.3 São de responsabilidade do USUÁRIO os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão governamental, de tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil ou no exterior, ao aderir a estes Termos, obriga-se a observar os padrões de combate às atividades de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como de prevenção à utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998, bem como nas leis nº 12.846/2013 e U.S Foreign Corrupt Practices Act of 1977, sendo único responsável pelas infrações que cometer e declarando saber que a Credizila ou a EM cash, conforme o caso, poderão, sem prévio aviso, bloquear e/ou cancelar e o seu acesso aos SERVIÇOS, à PLATAFORMA, e tomar as demais providências cabíveis, sempre que forem identificadas condutas suspeitas, que poderão a qualquer momento ser comunicadas aos órgãos competentes. 

  1. RESCISÃO:

11.1. Não há que se falar em rescisão, uma vez que se tem modalidade de empréstimo pessoal, assim, as rescisões são automáticas quando do final do pagamento do parcelamento, ocorrendo se o caso quitação adiantada, e ou novação pelo período escolhido de empréstimo.

11.2 A Credizila efetuará ainda o cancelamento da CONTA, conforme o caso, independentemente de aviso, nas seguintes hipóteses: (a) Por ordem do Banco Central do Brasil; (b) Por ordem do Poder Judiciário; (c) Quando se constatar: (i) Movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; (ii) Movimentação incompatível com a capacidade financeira do USUÁRIO; (iii) Utilização de meio inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas; (iv) Irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pela Credizila ou EmCash; ou (v) Prática de qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedada nestes Termos e pela legislação vigente. (vi) Falsidade ideológica; 

11.3 O cancelamento da CONTA não extingue as relações contratadas entre o USUÁRIO e a Credizila/EmCash, o que só ocorrerá mediante a quitação de todos os débitos do USUÁRIO junto à Plataforma.

  1. DA VIGÊNCIA: 

12.1. A CONTA Credizila vigorarão, a partir da data da sua aprovação, conforme o caso, por prazo indeterminado, observadas as hipóteses de rescisão previstas nestes Termos.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: 

13.1. Novação: A tolerância da falta de cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-la em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito. 

13.2. Compromisso: O USUÁRIO se obriga a manter a Credizila informada sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. 

13.3. Interpretação: As normas destes Termos devem ser interpretadas como um todo, não sendo aplicável nenhuma suposição de que eventuais ambiguidades devam ser resolvidas contra a parte que a redigiu inicialmente. 

  1. Referências: A menção a dispositivos legais será interpretada como referência às disposições respectivamente alteradas estendidas, consolidadas ou reformuladas, ou na medida em que sua aplicação seja modificada, de tempos em tempos, por outras disposições e deverão incluir quaisquer disposições das quais sejam reformulações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada, elaboradas nos termos da lei pertinente. 
  2. Linguagem: A linguagem utilizada em todas as partes destes Termos deverá, em todos os casos, ser interpretada simplesmente de acordo com seu significado correto e não estritamente de forma favorável ou desfavorável para qualquer das partes. 
  3. Medidas Judiciais: A Credizila e o USUÁRIO se responsabilizam um perante o outro pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente destes Termos. Caso qualquer das partes seja obrigada a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento da multa por perdas e danos, a ser arbitrada em Juízo, sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais com inações de direito. 
  4. Normativos aplicáveis: Integram estes Termos as normas, critérios, limites e demais condições baixadas pelo Banco Central do Brasil e relativas a empréstimos pessoais, os quais o USUÁRIO declara ter tomado conhecimento, e em consequência obriga-se a observar e a cumprir. 
  5. Obrigatoriedade: Os termos destes Termos são extensivos e obrigatórios aos sucessores do Credizila, bem como aos herdeiros e/ou sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em lodos os seus termos e condições. Para fins de aplicação destes Termos fica entendido que as operações firmadas serão reguladas pelas gravações e documentos (inclusive eletrônicos) firmados entre as partes, por legislação específica e por estes Termos.
  6. Divulgação: O USUÁRIO poderá, a seu critério, por meio de manifestação expressa autorizar A Credizila a proceder ao envio de quaisquer informações publicitárias e/ou propagandas, a respeito de seus produtos e operações, por meio de quaisquer meios de veiculação destinados aos endereços e telefones cadastrados em sua base de dados, limitando, mas não restringindo, ao envio de e-mails, cartas, fax, telegramas, avisos, mensagens via celular (SMS). 
  7. Cessão: O USUÁRIO autoriza a Credizila a ceder os direitos decorrentes da CONTA a terceiros, que ficarão sub-rogados em todas as ações, privilégios e garantias decorrentes dos direitos cedidos.
  8. Vigência destes Termos: Estes Termos entrarão em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade e Estado de São Paulo. 
  9. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias com relação a estes Termos é eleito o Foro da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem domiciliados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor. 
  10. DAS DEMAIS CONDIÇÕES: A Credizila poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos, ampliar a utilidade da CONTA ou agregar-lhes outros serviços e produtos, mediante o envio de prévia comunicação ao USUÁRIO.  A comunicação ao USUÁRIO das alterações destes Termos será feita mediante qualquer meio de comunicação, incluindo por meio de aviso disponibilizado na PLATAFORMA, cabendo ao USUÁRIO manifestar-se acerca da aceitação ou não das novas condições contratuais. Caso o USUÁRIO não concorde com alguma mudança feita nestes Termos, a prestação dos SERVIÇOS e a utilização da PLATAFORMA pelo USUÁRIO serão interrompidas. A não manifestação do USUÁRIO acerca das alterações aos Termos impedirá a prestação dos SERVIÇOS e a utilização da PLATAFORMA pelo USUÁRIO até que ele se manifeste. 

16 CONTATO 

16.1. As notificações, correspondências, pedido de informações ou qualquer outro motivo para contatar a Credizila deverão ser encaminhadas por meio do e-mail ou endereço físico diretamente com aviso de recebimento.

 São Paulo, 01 de abril de 2023.